O Governo pretende avançar em 2014 com a inclusão de combustíveis de baixo custo nos postos de abastecimento, dando cumprimento à proposta entregue no parlamento, segundo o anteprojecto das Grandes Opções do Plano (GOP). No sector dos combustíveis, o Executivo destaca "a regulamentação da inclusão de combustíveis líquidos de baixo custo nos postos de abastecimento e a conclusão da revisão da Lei de Bases do Sector Petrolífero, com implicações, nomeadamente, na concorrência no segmento de revenda de combustíveis". O Governo entregou em Junho no Parlamento o anteprojecto legislativo para o fornecimento de combustíveis 'low-cost' nos postos de abastecimento com mais de quatro reservatórios ou que disponham de oito ou mais locais de abastecimento. Nessa altura, a Energia era um pelouro do Ministério da Economia, tendo entretanto, com a remodelação governamental, transitado para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Este anteprojecto de decreto-lei, que se encontra em consulta pública, já estava previsto no Orçamento do Estado para 2013, que antecipava que "as instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, designados por postos de abastecimento de combustíveis, devem assegurar aos consumidores a possibilidade de livre escolha das gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente os não aditivados".
O presidente da Galp, Ferreira de Oliveira, considerou que o plano do Governo para o fornecimento de combustíveis 'low-cost' vai aumentar os custos da petrolífera e reduzir os impostos pagos ao Estado.
"Vamos esperar que a legislação saia. Consideramos que o sector petrolífero é altamente competitivo e quanto mais o regulamentarmos mais problemas criamos", afirmou Ferreira de Oliveira, na conferência de imprensa de apresentação dos resultados relativos ao primeiro semestre, quando questionado sobre o anteprojecto legislativo do Governo.
A proposta do Governo dá a alternativa aos distribuidores de serem excluídos da obrigação de comercialização de gasolina e gasóleo 'low-cost', se praticarem "regularmente descontos significativos nos preços de venda ao público dos combustíveis comercializados, desde que tais descontos sejam aplicáveis à generalidade dos clientes, de acordo com regras que virão a ser estabelecidas pela Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).
Se a proposta do Governo não for alterada, serão abrangidos os postos de abastecimento novos e os que "sejam objecto de uma renovação substancial". E quanto aos postos existentes são abrangidos os postos com mais de quatro reservatórios, os postos que disponham de, pelo menos, quatro reservatórios afectos apenas a dois tipos de combustível líquido e os postos que disponham de oito ou mais locais de abastecimento.
O Governo aprovou a 05 de Setembro o anteprojecto das Grandes Opções do Plano (GOP) com as grandes linhas orientadoras para o próximo ano e enviou-o hoje ao Conselho Económico e Social (CES) para que este órgão emita o respectivo parecer.
Após o parecer do CES, o Governo aprovará a proposta final de GOP para 2014 e, juntamente com a proposta de Orçamento do Estado, enviá-las-á para a Assembleia da República até 15 de Outubro.
in SOL
